Na quinta audiência realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (12), o foco principal foi a discussão sobre o mecanismo de split payment, uma das inovações previstas no projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que regulamenta o novo modelo tributário sobre consumo no Brasil. Esse sistema, que promete reduzir drasticamente a sonegação fiscal e simplificar a arrecadação, foi amplamente elogiado pelos participantes.
O que é o Split Payment?
O split payment, ou "pagamento dividido", é um mecanismo que divide automaticamente o valor pago pelo consumidor entre o vendedor e o governo no momento da transação. Dessa forma, a parte correspondente aos tributos vai diretamente para os cofres públicos, eliminando intermediários e reduzindo as chances de fraudes e sonegação.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, destacou a eficácia desse sistema em países que já o adotaram e enfatizou o potencial de redução da alíquota padrão de tributos no Brasil, considerando que a fraude e a sonegação seriam minimizadas.
"Com um sistema único e notas fiscais eletrônicas operando em tempo real, a fraude será praticamente eliminada, beneficiando o sistema tributário como um todo", explicou o senador.
Viabilidade e Expectativas
De acordo com o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, estudos técnicos apontam a viabilidade do split payment, apesar da complexidade de implementação. O plano prevê um projeto-piloto para 2026 e a operacionalização do sistema em 2027. Ele afirmou que o novo modelo não apenas melhorará a arrecadação, mas também aumentará a produtividade econômica do país.
"Vamos racionalizar a organização da atividade econômica brasileira, desde a logística até a operação das empresas, tornando o sistema mais eficiente", disse Loria.
Impacto no Simples Nacional e em Importadores
Durante a audiência, foram esclarecidas dúvidas sobre o impacto do mecanismo no Simples Nacional e no comércio exterior. Loria garantiu que o split payment será vantajoso para as micro e pequenas empresas, permitindo crédito automático para empresas compradoras e mantendo regras estáveis para os importadores, equiparando-as às vendas locais.
Apoio do Setor Financeiro
Rodrigo Maia, representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), manifestou otimismo com a implementação do sistema. Ele destacou a contribuição tecnológica do setor financeiro para garantir que o modelo funcione de maneira eficiente e justa, combatendo fraudes e sonegações.
"Estamos confiantes de que o split payment será um modelo automático, ágil e eficiente, promovendo justiça tributária", afirmou Maia.
Redução de Custos e Benefícios ao Consumidor
Outro ponto discutido foi o impacto do novo sistema sobre os preços para o consumidor final. O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), especialista no tema, estimou uma redução significativa na carga tributária total, representando aproximadamente 6% do PIB brasileiro. Ele explicou que isso resultaria de menores custos burocráticos, fim da guerra fiscal entre estados e redução da inadimplência.
Desafios e Comparação com o Pix
O senador Eduardo Braga comparou a implementação do split payment ao sucesso do Pix, sistema de pagamento eletrônico amplamente adotado no Brasil. Ele acredita que o país tem a capacidade técnica para enfrentar os desafios da implementação, contando com um sistema avançado de nota fiscal eletrônica e infraestrutura bancária moderna.
"Assim como o Pix revolucionou os pagamentos no Brasil, acreditamos que o split payment será igualmente bem-sucedido em modernizar nosso sistema tributário", concluiu Braga.
O split payment é uma promessa de eficiência e justiça tributária, com potencial de transformar profundamente a arrecadação no Brasil. Apesar dos desafios para sua implementação, as expectativas são otimistas, com projeções de benefícios para empresas, consumidores e governos. Com a modernização tributária, espera-se um sistema mais transparente, menos suscetível a fraudes e mais alinhado às necessidades econômicas do país.