O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que visam alterar a legislação sobre aborto ou que tratam da liberação de armas e drogas não têm chances de aprovação na Casa. No entanto, ele defendeu a importância de discutir esses temas, pois acredita que é natural que tais debates ocorram no Parlamento, dado o protagonismo crescente dos parlamentares.
Lira destacou que muitos requerimentos de urgência são votados sem uma análise aprofundada do mérito das propostas. Um exemplo é o polêmico projeto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, cuja urgência foi aprovada recentemente (PL 1904/24).
O presidente explicou que o objetivo inicial do projeto era debater a técnica de assistolia fetal, que envolve a injeção de cloreto de potássio para interromper os batimentos cardíacos do feto antes de sua remoção do útero. Esse procedimento gerou um conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), que havia proibido a técnica. O STF decidiu pela derrubada da proibição, argumentando que houve abuso do poder regulamentar por parte do conselho ao restringir um procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
A resolução do CFM, segundo Lira, dificultava a realização de abortos em casos de gestação resultante de estupro. "O que discutimos foi uma técnica, e foi o resto do projeto que gerou uma versão deturpada. Quando você tenta explicar o assunto, ele se torna complicado, e para evitar interpretações equivocadas, vamos focar em discutir a técnica e não em mudanças na legislação do aborto, pois isso não tem chance de passar no Congresso", afirmou o presidente em entrevista à Globonews.
Lira também abordou a questão das emendas parlamentares, defendendo a autonomia do Congresso na indicação dessas emendas. Ele destacou que os parlamentares são capazes de direcionar intervenções do poder público para pequenas localidades, ajudando a reduzir desigualdades regionais e sociais. "O ministro não tem a visão detalhada de cada lugar", observou Lira. "O orçamento impositivo foi criado porque o Executivo não respeitava o orçamento votado, e o parlamentar tinha que depender do governo", criticou.
O presidente também se manifestou sobre as emendas de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix", que permitem o envio direto de recursos a Estados e municípios sem a necessidade de formalização prévia de convênios ou avaliação técnica do governo federal. Lira defendeu maior transparência nesse processo e afirmou que os objetivos dessas emendas devem ser mais claramente definidos.
Quanto à PEC que facilita o pagamento de dívidas dos partidos políticos (PEC 9/23), Lira reiterou que a proposta não se trata de uma anistia às agremiações que não cumpriram cotas de mulheres e de negros. Segundo ele, a PEC visa corrigir uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que foi elaborada fora do período legal e que impôs multas aos partidos. "Temos vedações constitucionais que impedem mudanças na lei eleitoral dentro de um ano, e o que houve foi uma resolução do TSE, no período vedado, impondo regras de cotas que não estavam na lei e depois aplicando multas. Estamos apenas corrigindo isso", explicou.