A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens vai priorizar, no segundo semestre, a repactuação dos acordos de reparações socioeconômicas e ambientais de Mariana (MG). A meta é assegurar o apoio efetivo aos afetados pelo colapso da Barragem do Fundão, operada pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, que resultou em 19 mortes e uma grande poluição na bacia do rio Doce desde 5 de novembro de 2015.
O deputado Rogério Correia (PT-MG), coordenador da comissão, destacou as recomendações já enviadas à Advocacia Geral da União (AGU), aos governos de Minas Gerais e Espírito Santo, aos ministérios públicos e defensorias públicas dos dois estados e ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região. Esses órgãos são responsáveis pela repactuação dos acordos que ainda não foram implementados.
"Enviamos quase 100 propostas às autoridades. Muitas questões ainda não foram resolvidas. Os pescadores não podem pescar, a água continua contaminada e os rejeitos não foram removidos. Muitas famílias ainda não tiveram suas moradias reconstruídas. Vamos focar na repactuação neste segundo semestre para buscar um acordo justo para os atingidos", afirmou Correia.
As mineradoras sinalizaram um aporte adicional de R$ 82 bilhões para as reparações. Em junho, a AGU e outras instituições públicas apresentaram uma contraproposta de R$ 109 bilhões, além do que já foi destinado a Mariana.
Recomendações da Comissão
Desde sua reinstalação em fevereiro de 2023, a comissão externa aprovou 52 recomendações gerais para a repactuação dos acordos desse desastre socioambiental. O relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES) inclui:
- Indenizações calculadas por instituições independentes
- Criação de um Conselho de Participação Social para monitorar a repactuação
- Substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) por uma obrigação das mineradoras de pagar pelas ações de reparação
Em junho, outras 22 recomendações foram aprovadas em um relatório da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), focando nos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos ainda afetados pela contaminação de metais pesados no rio Doce e em suas terras tradicionais. Os relatórios destacam o protagonismo dos atingidos e a proteção à saúde pública.
Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens
Rogério Correia ressaltou a importância da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei 14.755/23), conhecida como PNAB, aprovada após um ano e meio de trabalho da comissão. A PNAB reconhece e cadastra os atingidos, estabelecendo seus direitos.
A comissão também propôs novas leis ambientais, incluindo uma que responsabiliza as mineradoras pelas questões sociais e ambientais (PL 2787/19) e a inclusão da prevenção a desastres causados por ação humana na Política de Proteção e Defesa Civil (PL 2791/19). Ambos os projetos foram aprovados na Câmara e aguardam análise no Senado.
Situação de Risco das Barragens
Um relatório do deputado Padre João (PT-MG) sobre barragens em risco foi aprovado em dezembro, com 12 recomendações que consideram a maior frequência de eventos climáticos extremos no Brasil. Em agosto, a comissão votará o relatório do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) com sugestões específicas para os acordos de reparação do crime socioambiental de Brumadinho.
Além disso, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) apresentará um relatório sobre o aperfeiçoamento da legislação de segurança de barragens.
A comissão externa, em sua segunda legislatura consecutiva, inclui 18 parlamentares. Desde 14 de fevereiro do ano passado, mais de 120 pessoas foram ouvidas em 48 reuniões, 14 audiências públicas, 11 visitas técnicas, 7 reuniões técnicas e um seminário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias