A Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem na pauta da próxima quarta-feira (13) a votação de dois projetos significativos. O primeiro, PL 13/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), propõe destinar 20% dos recursos do Fundo Especial do Petróleo (FEP) à preservação da Floresta Amazônica e à defesa dos povos tradicionais. O segundo, PL 4.551/2020, busca garantir meia-entrada a pessoas com deficiência em unidades de proteção ambiental. A reunião começa às 9h.
Royalties e Proteção da Amazônia
Randolfe Rodrigues sugere que parte dos ganhos da produção petrolífera, como royalties, seja utilizada para projetos que conciliem preservação ambiental com desenvolvimento econômico. De acordo com o texto, relatado por Beto Faro (PT-PA) na forma de um substitutivo, a destinação dos recursos será limitada às áreas afetadas por atividades petrolíferas na Região Norte. Os projetos contemplados devem focar em:
- Preservação da Floresta Amazônica;
- Integração logística;
- Uso sustentável dos recursos naturais;
- Promoção da justiça social;
- Defesa das tradições e territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Impacto Econômico e Ambiental
A iniciativa é debatida em meio a discussões sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial, a 175 km da foz do Rio Amazonas. Apesar do apoio de Randolfe às pesquisas na região, a atividade enfrenta resistência do Ibama devido a questões ambientais.
O Fundo Especial do Petróleo, que arrecadou uma média de R$ 275 milhões por mês em 2024, será a principal fonte dos recursos. Royalties, participação especial e excedente em óleo da União compõem as receitas do fundo.
Meia-Entrada para Pessoas com Deficiência
Outro item na pauta da CMA é o PL 4.551/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta assegura o direito de pessoas com deficiência ao pagamento de meia-entrada em serviços e ingressos para áreas de proteção ambiental, como parques nacionais e reservas biológicas.
O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), ampliou o escopo do benefício para incluir outras áreas de conservação, como florestas nacionais e unidades de uso sustentável. A medida visa garantir o acesso inclusivo a essas áreas, mesmo com a crescente concessão de sua exploração a instituições privadas.
Disputa sobre a Amazônia Legal
Uma emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que propunha estender os benefícios do PL 13/2024 a toda a Amazônia Legal foi rejeitada. O relator argumentou que os estados da Região Norte necessitam de maior apoio ambiental em comparação com estados do Centro-Oeste, como Mato Grosso, que também integram a Amazônia Legal.
Criado em 1953, o conceito de Amazônia Legal foi desenhado para promover o desenvolvimento integrado da região. Entretanto, a proposta foca apenas nos estados da Região Norte.
A reunião da CMA será um marco importante para a proteção ambiental e a inclusão social, com potencial para moldar o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade no Brasil.