STF Forma Maioria para Descriminalizar Porte de Maconha para Consumo Pessoal
Decisão Histórica e Repercussões
No dia 25 de junho de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Embora o julgamento ainda não tenha sido concluído, a decisão final e os critérios que irão diferenciar usuários de traficantes serão apresentados na sessão desta quarta-feira, 26 de junho.
Natureza Administrativa do Porte
Com a maioria dos votos, ficou decidido que o porte de maconha para uso pessoal será tratado como uma infração administrativa, sem consequências penais. Isso significa que, após a conclusão do julgamento, o porte de maconha não resultará em um registro criminal para o usuário.
Destinação de Recursos e Campanhas Educativas
Os ministros também concordaram em liberar valores contingenciados do Fundo Nacional Antidrogas para campanhas educativas, principalmente voltadas para os jovens, sobre os malefícios do consumo de drogas. Essas campanhas serão semelhantes às campanhas de conscientização sobre os perigos do cigarro.
Declarações do Presidente do STF
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão não implica na legalização da maconha ou na aprovação do seu consumo. Ele enfatizou que o consumo de drogas continua sendo visto como algo negativo e que o papel do Estado é combater o tráfico e ajudar os dependentes. “Estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil”, afirmou Barroso, sublinhando que as estratégias atuais têm sido ineficazes.
Votos dos Ministros
A sessão contou com os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, além do complemento de voto do ministro Dias Toffoli.
Ministro Dias Toffoli: Em seu complemento, Toffoli ressaltou que a Lei de Drogas, ao despenalizar o crime de uso, refletia a visão de que o usuário não deveria ser criminalizado, mas tratado como dependente. Ele defendeu que o porte para consumo próprio não deve ter consequências criminais, propondo uma abordagem socioeducativa.
Ministro Luiz Fux: Fux opinou que a Lei de Drogas é constitucional e já não criminaliza o usuário, impondo sanções razoáveis ao mesmo tempo que busca coibir o mercado ilícito de drogas. Ele sugeriu que a definição de critérios para diferenciar usuários de traficantes não deve ser feita pelo Judiciário.
Ministra Cármen Lúcia: Cármen Lúcia votou a favor de tratar o porte de maconha como infração administrativa, sem consequências criminais. Ela alertou sobre a ausência de critérios claros para diferenciar usuários de traficantes, destacando que a escolha desses critérios muitas vezes reflete preconceitos e arbitrariedades.
Controvérsia e Debate
A principal questão em discussão é a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas para quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal. O Tribunal também debate a definição de um critério objetivo para diferenciar tráfico de drogas do porte e da produção para consumo próprio, uma vez que atualmente essa distinção é subjetiva e pode variar conforme o policial, promotor ou juiz envolvido no caso.
A decisão do STF para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal marca um momento significativo na legislação brasileira sobre drogas. A fixação de critérios claros para diferenciar usuários de traficantes e a destinação de recursos para campanhas educativas podem ajudar a reformular a abordagem do país em relação ao consumo de drogas e o combate ao tráfico, priorizando medidas mais eficazes e humanizadas.
Fonte: STF (Supremo Tribunal Federal).