Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre e senadores Dr. Hiran e Randolfe Rodrigues ouvem áudio na comissão
Fonte: Agência Senado
CDR Analisa Modernização nas Leis sobre Atividade Turística no País
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa nesta terça-feira (4) um projeto de lei que visa modernizar as normas relativas ao turismo, transporte aéreo e hotelaria no Brasil. O PL 1.829/2019, que será discutido a partir das 9h30, tem como objetivo incentivar o setor turístico no país.
O projeto, que é o único item da pauta, prevê que os recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) possam ser usados como garantia de empréstimos para companhias aéreas, até o limite de R$ 8 bilhões, com a autorização do Ministério dos Portos e Aeroportos. A proposta original, oriunda da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que sugeriu mudanças na forma de um substitutivo.
Principais Mudanças Propostas
1. Responsabilidade das Agências de Turismo: O substitutivo estabelece que as agências de turismo serão responsáveis pelos danos causados pelos serviços de intermediação, limitando essa responsabilidade ao proveito econômico obtido. Essa mudança visa proteger tanto as agências quanto os consumidores.
2. Incentivo à Pesquisa e Produção Científica no Turismo: O projeto propõe incentivos para a pesquisa e produção científica na área de turismo.
3. Publicação Anual de Relatórios: Será exigida a publicação anual de relatórios consolidados sobre a atividade turística.
4. Inclusão de Municípios no Sistema Nacional de Turismo: O projeto busca integrar mais municípios ao Sistema Nacional de Turismo.
5. Criação do Mapa do Turismo Brasileiro: A proposta inclui a criação de um mapa do turismo para facilitar o desenvolvimento do setor.
6. Agricultura Familiar e Turismo: O substitutivo de Alcolumbre inclui produtores rurais ou agricultores familiares como prestadores de serviços turísticos, permitindo que comercializem sua produção em suas propriedades.
O projeto também atualiza várias legislações relacionadas ao turismo, incluindo a lei de criação do Fnac (Lei 12.462, de 2011), o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) e a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008).
Em novembro do ano passado, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Na semana passada, Flávio Bolsonaro fez a leitura do parecer como relator substituto na CDR, mas a votação foi adiada após um pedido de vista. Se aprovado pela comissão, o projeto seguirá para análise do Plenário.