Proposta Visa Controle e Segurança no Consumo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na terça-feira (11) o PL 5.008/2023, que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil. O projeto da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) estabelece requisitos como laudos toxicológicos e cadastros na Anvisa, Receita Federal e Inmetro, buscando um controle mais rigoroso do mercado, atualmente desregulado.
Argumentos e Benefícios
Apesar da proibição vigente desde 2009, a senadora argumenta que o comércio de cigarros eletrônicos é uma realidade sem regulamentação. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apoia o projeto, destacando a necessidade de proteger os consumidores e formalizar o mercado, gerando empregos e arrecadação fiscal.Próximos Passos
Após a votação na CAE, o projeto passará pelas comissões de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS). Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados. Outras Pautas Importantes são a "Dívidas da CSLL".A CAE também avaliará o PL 596/2023, que propõe a extinção de débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 e permite parcelamento de débitos de 2017 a 2022. A proposta, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), visa evitar impactos negativos na economia e reafirmar a segurança jurídica.
Incentivos à Mobilidade Elétrica
Outro projeto em pauta, o PL 6.020/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), propõe incentivos tributários à pesquisa em mobilidade elétrica. Empresas beneficiadas pelo programa Rota 2030 deverão investir 1,5% dos benefícios fiscais em pesquisas sobre veículos elétricos e geração de energia a partir do etanol.Relatórios Favoráveis
Os projetos contam com relatórios favoráveis dos senadores Eduardo Gomes, Sergio Moro e Rodrigo Cunha, respectivamente, e a decisão da CAE sobre esses temas é terminativa, encaminhando os projetos para as próximas fases legislativas.Veja mais notícias sobre...
Alexandre de Moraes e OAB
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